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A responsabilidade de um escritório de contabilidade não é, portanto, apenas uma responsabilidade civil, onde a entidade pode ser obrigada a reparar o dano, pagar uma indenização ou pode estar sujeita a uma sanção prevista no contrato de prestação de serviços celebrado com o cliente (empresário). Apesar das limitações à responsabilidade do escritório de contabilidade (responsabilidade do contribuinte e do gestor da entidade), o legislador também previu a possibilidade de responsabilizar criminalmente a entidade que administra o escritório de contabilidade pela manutenção irregular de registros financeiros; por causar dano material por abuso de autoridade ou descumprimento de obrigação; por fornecer informações falsas ou ocultar a verdade em documentos apresentados, bem como por conduzir negócios sem as autorizações exigidas ou o seguro obrigatório de responsabilidade civil.

A emissão de uma nota fiscal em branco resulta em uma multa tributária na forma do pagamento do imposto indicado na nota fiscal. No artigo a seguir, consideraremos como o ônus da responsabilidade é distribuído quando um escritório de contabilidade emite uma nota fiscal em branco . Consequências da emissão de uma fatura vazia – Antes, porém, vamos delinear as consequências gerais da emissão de uma fatura em branco. A este respeito, devemos consultar o artigo 108.o da Lei do IVA , que estabelece que, se uma pessoa coletiva, uma unidade organizacional sem personalidade jurídica ou uma pessoa singular emitir uma fatura indicando o valor do imposto, é obrigada a pagá-lo.

A disposição acima prevê um caso específico em que a obrigação tributária surge espontaneamente em decorrência da emissão de uma fatura que indica o valor do imposto sobre valor agregado. Isso significa que, independentemente de ter havido ou não volume de negócios que constitua base para o IVA, e independentemente do valor e das consequências fiscais desse volume de negócios, todo emissor de uma chamada “fatura em branco” deve levar em consideração a obrigação de pagar o imposto nela indicado.